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O Vereador que a este subscreve, vêm perante de Vossa Excelência, para que o mesmo depois de submetido à apreciação do plenário seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho através da Secretária Municipal de Saúde, que possam analisar a possibilidade do (a) médica (o) psiquiatra prestar atendimento pelo menos uma vez por mês no PSF do Bairro Patrimônio, se não for possível esta medida, que a administração municipal possa contratar mais um médico para auxiliar neste atendimento.

O Vereador que a este subscreve, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário este seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho juntamente com Setor competente, que enviem a esta Casa Legislativa a seguinte informação: Que seja informado em que local foi destinado os tapumes e as telhas que estavam no Abrigo/Terminal Rodoviário.

Vereador José Antônio Rocha, e demais vereadores subscritos, requerem, acatadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que o presente seja remetido a Secretaria Municipal de Saúde, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, as seguintes informações, sendo especificadas por especialidades: Que nos informe o número de pacientes que estão aguardando agendamento de exames/procedimentos de média e alta complexidade nas Unidades Básicas de Saúde do Patrimônio, Ginásio e do Centro Integrado de Saúde, tais como: exames de ultrasson, endoscopia, cirurgia de catarata, ortopedistas, exames de oftalmologistas e fisioterapia, no mandato anterior até a presente data.

Os Vereadores que a este subscrevem, no exercício de sua prerrogativa de fiscalização dos atos da Administração Municipal, requerem a Vossa Excelência enviar ao Senhor Prefeito Municipal através do Setor competente, para que envie as informações que se seguem: 1) Informações detalhadas sobre onde foram gastos os recursos destinados à Secretaria Municipal da Educação e Cultura nos meses de junho a dezembro de 2020 e de janeiro de 2021 até a presente data. 2) Valor do saldo existente destes recursos, se houver.

Os Vereadores abaixo assinados, requerem, na forma regimental e após aprovação plenária, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o que se segue: Que determine aos taxistas do ponto de Táxi situado na Avenida Dr. João Cataldo Pinto, em frente ao nº 1.418, o cumprimento da Lei Nº 633 de 11 de outubro de 2019.

O Vereador que esta subscreve, na forma regimental, vem requerer que seja encaminhado para a Administração Municipal e através da Secretaria Municipal de Saúde o que se segue: “Que o Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto disponha, permanentemente, junto as suas instalações, informativos contendo o nome, a função e o horário de trabalho dos profissionais da área da saúde, lotados nas respectivas unidades, bem como o número de telefone da Secretaria Municipal da Saúde”.

Senhor Presidente, Vereador José Antônio Rocha, e demais vereadores subscritos, requerem, acatadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que o presente seja remetido a Secretaria Municipal de Saúde, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, as seguintes informações, sendo especificadas por especialidades: Que nos informe a relação de pacientes que estão aguardando exames/procedimentos de média e alta complexidade nas Unidades Básicas de Saúde do Patrimônio, Ginásio e do Centro Integrado de Saúde, tais como:exames de ultrassom, endoscopia, cirurgia de catarata, ortopedistas, exames de oftalmologistas e fisioterapia, no mandato anterior até a presente data.

Os Vereadores que a este subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, para que depois de submetido à apreciação do plenário seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho através do Setor responsável, requerendo que sejam enviados os seguintes documentos relativo ao Loteamento Novo Horizonte: Cópias dos empenhos, notas fiscais e liquidação das despesas, acompanhado com indicações da rubrica das despesas no período de 01/01/2021 até a 02/06/2021.

O Vereador que a este subscreve, vêm perante Vossa Excelência, para que o mesmodepois de submetido à apreciação do plenário seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho através do Setor responsável, que enviem para esta Casa de Leis em caráter de urgência para apreciação dos nobres vereadores o que se segue: a) Projeto de Lei de amortização dos valores dos aportes financeiros da competência de 2018, 2019 e 2020, devido ao FAPSEM. b) Projeto de Lei de parcelamentos anteriores não cumpridos, devido ao FAPSEM. E que nos informe o seguinte: c) Real situação da dívida do município com o FAPSEM. d) Sabedores que esta administração vem mantendo os parcelamentos e o aporte em dia, se existe a possibilidade de quitação dos aportes financeiros da gestão anterior.

Os Vereadores que ao presente subscrevem usando das prerrogativas regimentais, vêm respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Senhor Silas Fortunato de Carvalho, para que envie a esta Casa projeto de lei, que disponha sobre o reajuste dos servidores públicos municipais, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA 2020) de 4,52%, em folha dos servidores efetivos, inativos e contratados municipais, com retroatividade a janeiro de 2021, abonando a Indicação Nº 002 de 30 de março de 2021 de autoria do Vereador Roberto Domingos Teixeira.

Roberto Domingos Teixeira, subscritor abaixo assinado requer, após aprovação plenária, seja enviado ao Prefeito Municipal o Senhor Silas Fortunato de Carvalho sugerindo que as telhas que foram retiradas do Ginásio Poliesportivo Fernando Machado possam ser doadas para as entidades: “Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio” e “Associação dos Moradores e Amigos do Patrimônio” (AMAP), ambas reconhecida utilidade pública pelo município, doação esta, que beneficiará em muito tais entidades.

O Vereador que a este subscreve, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário este seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho para que dê ciência aos Engenheiros Civis da Prefeitura, a iniciativa de um convite para que compareçam na Sessão Plenária do dia 06 de julho de 2021, (terça-feira), ás 19:00 hs (dezenove horas), no Plenário Dr. Manoel Cataldo, a fim de prestar esclarecimentos acerca do Loteamento Novo Horizonte.

Os Vereadores que ao presente subscrevem usando das prerrogativas regimentais, requerem que seja encaminhado ao Chefe do Executivo Silas Fortunato de Carvalho e ao setor responsável, que nos informem os saldos bancários do mês de julho de 2021 até a presente data, das seguintes contas do município:

Os Vereadores que a este subscrevem, no exercício de sua prerrogativa de fiscalização dos atos da Administração Municipal, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que o presente seja remetido a Secretaria Municipal de Assistência Social que envie a esta Casa no prazo regimental, as seguintes informações sobre os gastos do Município com aluguel social: 1) Quantos e quais são os beneficiários cadastrados no aluguel social no período de janeiro à julho de 2021? ; 2) Data de inicio do aluguel e o motivo pelo qual a municipalidade está pagando o aluguel aos beneficiários; 3) Relação dos imóveis que estão locados atualmente pela municipalidade à pessoas carentes, onde se localizam, bem como quem são os locatários e os valores de cada aluguel.

Os Vereadores abaixo assinados, requerem, na forma regimental e após aprovação plenária, as seguintes informações ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com referência ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural: 1) O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural teve suas deliberações atendidas pelo Executivo; 2) Atualmente quem preside o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; 3) Valor do saldo atual do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. 4) Informar especificando de forma detalhada, onde foram gastos os recursos do ICMS Patrimônio Cultural nos últimos dois anos; 5) Qual os valores totais recebidos desta fonte; 6) Qual foi a pontuação do ICMS Patrimônio Cultural nestes últimos dois anos e meio.

Os Vereadores que a este subscrevem, requerem a Vossa Excelência que envie o expediente a Secretaria Municipal de Saúde requerendo as seguintes informações: 1) Se existe a possibilidade de contratação de mais um médico para atender o Programa de Saúde da Família - PSF da Zona Rural. 2) Em caso positivo, quais as providências que já estão sendo tomadas com relação a contratação?

Os Vereadores abaixo subscritos requerem que após cumpridas as determinações regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho o seguinte: Tendo em vista a situação em que se encontra o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais (FAPSEM) sugerem que o saldo de caixa existente no final do exercício financeiro, conforme dispõe o inciso VII, do Art. 29 da Lei Orgânica Municipal seja repassado àquela entidade. Nestes Termos, Pedem Deferimento.

Os Vereadores que a este subscrevem, regimentalmente apoiado, requerem de Vossa Excelência, após aprovação plenária, encaminhar o presente ao Excelentíssimo Senhor Silas Fortunato de Carvalho, sugerindo que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de incentivos aos empresários de nossa cidade para que possam adquirir uma área no distrito industrial localizado no Loteamento Novo Horizonte.

Os Vereadores abaixo-assinados, que a este subscrevem, após a tramitação regimental e após ouvido o plenário, requerem ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, que seja constituída comissões especiais com as seguintes atribuições: Comissão Especial da Saúde - acompanhar e fiscalizar as ações da Secretaria Municipal de Saúde, gestão 2021/2024. Comissão Especial de Segurança Pública - promover estudos e reuniões com os órgãos competentes, juntamente com a sociedade civil, sobre criminalidade e segurança pública no âmbito do município, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos aspectos.

Os Vereadores que a este subscrevem, requerem a Vossa Excelência que envie o expediente a Secretaria Municipal de Saúde requerendo as seguintes informações: Se existe a possibilidade de contratação de um médico ortopedista para o Centro Integrado de Saúde, e se possível a (o) médica (o) ortopedista que possa prestar atendimentos pelo menos uma vez por mês no PSF do Bairro Patrimônio.

Os Vereadores que a este subscrevem e demais vereadores infra-assinados, de acordo com as normas regimentais, vem perante Vossa Excelência Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho e que através do Órgão responsável, requerem baseado na letra b) da Indicação Nº 007 de 17 de agosto de 2021 da Vereadora Última Ambrózio do Carmo o seguinte: Que o Executivo possa contratar um Engenheiro de Tráfego ou uma Empresa de Engenharia de Tráfego para fazer um estudo na cidade de Tocantins- MG, principalmente no trecho da Rodovia Deputado José Pires da Luz e BR - MG 265, na Avenida Doutor João Cataldo Pinto e que possa apresentar um projeto de medidas de segurança necessárias junto ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG.

Darci Marcelo Rodrigues da Costa, abaixo subscrito, após ouvido o Plenário, requerer do Prefeito Municipal, Senhor Silas Fortunato de Carvalho, cópia do Termo de Adesão ao Projeto "Mãos Dadas" do Governo do Estado de Minas que dispõe sobre a municipalização das séries iniciais do ensino fundamental das Escolas Estaduais.

Os Vereadores que a este subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário este seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho, para que dê ciência a Senhora Ana Maria Arruda Coordenadora de Cultura e o Senhor Leandro Quintino da Silva Presidente Interino do Conselho Municipal do Patrimonio Cultural, da iniciativa de um convite para que compareçam na Sessão Plenária dentro do mês de setembro dias (14 ou 21 ou 28), para prestarem esclarecimentos referente ao Ofício nº 004 de 023 de agosto de 2021, com relação Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Os Vereadores que a este subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário este seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho, para que dê ciência ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, da iniciativa de um convite para o comparecimento em reunião ordinária no plenário dentro do mês de setembro dias (14 ou 21 ou 28), para prestar esclarecimentos sobre dúvidas com referência ao pagamento de horas extras, insalubridade e demais assuntos.

Os parlamentares com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições, solicitam à Vossa Excelência, que após ouvido e aprovado pelo Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal através da Secretária Municipal de Saúde as seguintes informações sobre o antigo Laboratório de Análises Clinicas do Centro Integrado de Saúde: I. Qual a real situação que os materiais e equipamentos se encontram? II. Quais materiais e equipamentos faltam? E qual foi sua destinação? III. Qual a possibilidade da reabertura do laboratório municipal?

O abaixo assinado vereador e servidor público municipal ocupante do cargo de Oficial Especializado, requer após tramitação regimental que seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos através do Senhor Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal, tendo em vista o Art. 94 da Lei Orgânica Municipal (LOM); e protocolo 508 de 20/08/2021 em que o citado Art. não foi respeitado em seu § 2º, o seguinte: a) Que envie a esta Casa Legislativa para fins de direito, cópias de contra cheques (desde o ano de 2016 até a presente data), avaliações de desempenho e Termo de Posse do referido cargo. b) Que dê ciência ao responsável (ou responsáveis) do Departamento de Recursos Humanos, estender-lhe um convite para que compareça na Sessão Plenária do dia 05 de outubro de 2021 (terça-feira), às 19:00 hs, e o convite se faz necessário para prestar esclarecimentos sobre a não entrega das documentações solicitadas através deste protocolo.

Requeremos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, solicitando que a Presidência desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Educação, .......com a seguinte atribuição: Comissão Especial de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Nomear para acompanhar e fiscalizar as ações da Secretária de Educação, programas e projetos relacionados à educação, cultura, esporte e lazer no município, além de trabalhar pela melhoria da qualidade e estrutura necessárias na garantia do direito a uma educação pública, gratuita e de qualidade e à preservação do Patrimônio Histórico; A referida comissão, poderá atuar juntamente com os Conselhos Municipais, quando for necessário, apresentar sugestões objetivando ao desenvolvimento da educação, cultura e esporte e lazer de nosso município.

Os Vereadores que a este subscrevem, nomeados pela Portaria Nº185, de 19 de Outubro de 2021, que constituiu a Comissão de Educação, Cultura e Esporte , requerem sua indicação para organizar, programar Audiência Pública cujo o Tema; "Municipalização da Escola Estadual Capitão Antônio Pinto de Miranda e do interesse também da comunidade escolar: colegiado, corpo docente, pais de alunos e munícipes.

Nedson Soares de Souza Lima, vereador desta municipalidade abaixo subscrito, respeitosamente, requer as informações que se seguem: a) O valor arrecadado pelo município sobre o ICMS Solidário Rural. b) O valor arrecadado pelo município sobre a Infância e Adolescência (FIA).

Os Vereadores que a estes subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário este seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho que através do Departamento de Recursos Humanos que nos envie a relação dos servidores da Secretária Municipal de Obras que são beneficiados com pagamento de horas extras e adicionais de insalubridade.

Os Vereadores que a estes subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário este seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho junto ao Setor responsável solicitando o que se segue: a)Cópia dos Contratos de todas as empresas terceirizadas do município; b) Relação dos funcionários que trabalham no município para as empresas terceirizadas.

Os Vereadores que a este subscrevem usando das prerrogativas regimentais, vem requerer que seja encaminhado no expediente ao Chefe do Executivo Silas Fortunato de Carvalho juntamente com setor responsável que nos informe o seguinte das Secretarias Municipais de: Administração, Desenvolvimento e Assistência Social, Educação, Obras, Gabinete, Planejamento, Saúde no período de 01/05/2021 à 31/10/2021. 1) Relatório nominal de servidores públicos integrantes da estrutura administrativa beneficiados com pagamento dos adicionais, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, previstos no art. 59, incisos III e X, da Lei Complementar 021/2007. 2) Cópia dos relatórios nominais de convocações dos (as) servidores públicos integrantes da estrutura administrativa com as justificativas da concessão destes pagamentos. 3) Relação nominal dos (as) secretários (as), diretores e chefes de departamentos responsáveis pelas convocações dos(as) servidores público

Os Vereadores que a este subscrevem e demais Vereadores, requerem que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Silas Fortunato de Carvalho sugerindo que a Administração Municipal, valendo-se do saldo financeiro advindo das transferências do FUNDEB, transfira estes valores proporcionalmente e sob forma de "rateio" aos profissionais da Educação Pública Municipal, como forma de gratificação ou abono salarial pelos relevantes serviços prestados na qualidade do ensino da rede municipal.

Última Ambrózio do Carmo e demais Vereadores que abaixo se subscrevem requerem que esta Casa repasse ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho o que se segue, em requerimento: Que faça valer o Art. 9º H da Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, ora transcrito: Art. 9º H - Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.

Os Vereadores que a este subscrevem, vem na forma regimental e depois de ouvir o Plenário desta Casa Legislativa, que oficie ao Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho para que o mesmo providencie junto a Secretaria responsável o seguinte: 1) Número da conta pertencente ao FUNDEB. 2) Qual é o saldo existente nesta conta? 3) Que o Executivo envie um projeto de lei para essa Casa, com relação ao rateio, e critérios para divisão entre os funcionários que serão beneficiados.

Os Vereadores que a este subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário este seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho junto ao setor responsável, para que envie no prazo regimental, as seguintes documentações com referência ao Loteamento Novo Horizonte: 1) Cópia dos documentos referente ao Meio Ambiente sobre a liberação das obras; 2) Cópia das multas quitadas pela administração com referência ao loteamento.