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- “Prorroga por um ano o prazo estabelecido no artigo 13 da Lei n° 777/2023.” (escritura dos beneficiários do Decreto Nº 124/2015 do Loteamento Novo Horizonte).

“Reconhece e denomina logradouro público municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências.”, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS ROBERTO NASCIMENTO - Rua Suely Ventura Carlos – Vale do Ouro.

“Reconhece e denomina logradouro público municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências.” DE AUTORIA DO VEREADOR NEDSON SOARES DE SOUZA LIMA. – Rua Oswaldo Machado Vieira – Grama

“Altera o Anexo I da Lei 757 de 31 de agosto de 2023.” Servidores da composição das Equipes Multidisciplinar).

“Autoriza o repasse de recursos provenientes de emenda parlamentar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tocantins e dá outras providências.”

– “Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 842, de 03 de dezembro de 2025, para adequar a autorização de repasse de recursos do SERDI e PIPA à variação dos valores estipulados pelos entes federativos.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses financeiros e concede contribuição econômica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins (SAAET) para fins de custeio operacional, com destinação específica para quitação de débitos com a concessionária de energia elétrica; ratifica os repasses já realizados pelo Município de Tocantins ao SAAET nos exercícios de 2023, 2024 e 2025; e dá outras providências.”

1.  Enviar relação de todos os imóveis atualmente alugados/locados pela Prefeitura indicando qual o serviço, órgão ou qualquer outra finalidade ligada ao objeto da locação. 2. Quais são os valores pagos de cada aluguel, discriminando, individualmente e os nomes dos proprietários dos imóveis alugados/locados pela Prefeitura.

1) Que nos informe dados atualizados sobre o número de pessoas e crianças com laudos médicos diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do município. 2) Caso haja na rede privada, por diferentes categorias médicas, como neuropediatras, psiquiatras e pediatras.

Christopher Florêncio Machado, Vereador que a este subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência e do Colendo Plenário para requerer, nos termos regimentais, que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde para conhecimento deste Vereador, dentro do prazo regimental o seguinte pedido de informação no que se segue: Que nos informe dados atualizados sobre o número de pacientes que estão submetidos a tratamento oncológico na rede pública de saúde do município.

Atualmente qual é a forma e valores de pagamento de insalubridade dos Servidores Públicos Municipais por secretarias e departamentos (percentuais).

Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, vem requerer a Vossa Excelência, após tramitação regimental, que seja encaminhado o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para o envio a esta Casa de Leis o seguinte pedido de informações que se segue: Atualmente qual é a forma e valores de pagamento de insalubridade dos Servidores Públicos Municipais por secretarias e departamentos (percentuais).

Os Vereadores que a este subscrevem, vêm respeitosamente frente ao Senhor Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário juntamente com os Membros da Mesa Diretora requerer o seguinte: Que seja cumprido o que se pede no Art. 55 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Tocantins - MG no que se refere: "Art. 55 - Não é permitido ao vereador a apresentação de proposição que guarde identidade ou semelhança com outra já aprovada, ou em tramitação e nem que vise interesse particular seu ou de parentes. "

Senhor Presidente, O Signatário do presente, Vereador Christopher Florêncio Machado, Membro da Mesa desta Câmara Municipal, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado ao Prefeito Municipal Senhor Silas Fortunato de Carvalho, juntamente com a Secretaria competente para conhecimento deste Vereador e dos munícipes, dentro do prazo regimental o seguinte nos termos que se seguem: Requeiro informações a respeito da Lei Ordinária N° 652 de 09 de julho de 2020 que "Concede de isenção de IPTU aos portadores de neoplasia maligna (câncer)" de autoria do vereador Adriano Aloísio Amaro em especial ao parágrafo único do Art. 3°, ora transcrito: Art. 3° - A isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) não desobriga o contribuinte do pagamento de taxas. Parágrafo Único — Fica ainda concedida certa quantia em dinheiro, ao paciente, para lanche ou almoço, durante o tratamento fora do município. Pergunta-se: 1) Já foi concedido algum valor em espécie para o paciente em tratamento.

O Vereador Marcos Aurélio de Oliveira, no exercício de suas atribuições legais, vem respeitosamente, apresentar o presente REQUERIMENTO, que após a tramitação regimental, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Tocantins — MG, para que, por meio do Setor competente, preste as seguintes informações relativas às condenações judiciais e precatórios de responsabilidade do Município: 1°) Qual é a principal causa das condenações judiciais sofridas pelo Município de Tocantins/MG, nos últimos anos? Favor indicar, de forma sintética, os tipos de ações mais frequentes que resultaram em condenações (ex: ações trabalhistas, desapropriações, indenizações por danos, demandas contratuais, etc.); 2°) Montante total atualizado da divida do Município com precatórios judiciais e Requisições de Pequeno Valor - RPV; 3°) Relação nominal e individualizada de todos os precatórios expedidos em face do Município de Tocantins/MG, indicando: Número do processo judicial;

Senhor Presidente, Christopher Florêncio Machado, vereador que a este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e do Colendo Plenário para requerer, nos termos regimentais, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal juntamente com a Secretaria competente para que envie dentro do prazo regimental o seguinte pedido de informações: A Praça Iraci Teixeira de Siqueira Meio atualmente conta com uma pista de skate, porém, não é viável e nem adequada para prática esportiva. Diante do exposto, o vereador signatário indaga: 2025. 1°) Informar a data do inicio da obra. O valor. Qual foi o técnico responsável ? 2°) Quem executou a obra, se foi a prefeitura ou empresa contratada?

Senhores Vereadores (a), O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal através dos membros da Comissão de Regularização Fundiária nomeada pela Portaria N° 212, de 18 de julho de 2024, encaminhe para esta Casa de Leis as seguintes informações pertinentes ao Programa REURB - Regularização Fundiária Urbana : 1) Caso a primeira etapa do programa já tenha sido concluída, solicitamos que seja informada a quantidade de famílias que já receberam os respectivos títulos de propriedade. 2) Qual é o cronograma atual de atividades do REURB? 3) Há possibilidade que seja estendido o Programa REURB - Regularização Fundiária Urbana para os demais bairros e comunidades rurais que ainda não estão incluído nessa primeira etapa. Caso negativo. Justifica-se.

Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Tocantins/MG que, por meio do Setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa, dentro do prazo regimental as seguintes informações relativas ao Convênio N° 597/2013, referente a obra da pista de skate localizada na Praça Iraci Teixeira de Siqueira Melo, no Loteamento Teixeira de Melo: 1 - Cópia integral do instrumento de convênio no 597/2013; 2 - Órgão concedente dos recursos (Estadual, Federal ou outro); 3 - Objeto, finalidade e valor total do convênio; 4 - Situação atual do convênio (vigente, executado, cancelado, rescindido ou outro); 5 - Relatórios de execução física e financeira; 6 - Comprovação de prestação de contas; 7 - Existência de cláusulas que impeçam ou limite alterações estruturais, demolições ou mudanças.

Senhor Presidente, REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa. que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, atra% és do Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiologia, que estudem unia destinação ambientalmente correta dos pneus em desusos, que atualmente são descartados na antiga Usina de Reciclagem, conforme demonstra registros fotográficos.

Senhor Presidente, "Os Vereadores que a esta subscrevem, após apreciação do Plenário, vêm, respeitosamente, requerer ao Executivo Municipal que providencie a efetivação das medidas previstas na Lei N° 792 de 29 de maio de 2024 que "Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências".

Senhor Presidente, O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal que providencie o envio à Câmara Municipal de Tocantins-MG uma relação completa e atualizada de todos os servidores públicos municipais, contendo as seguintes informações: 1. Nome completo; 2. Matrícula; 3. Cargo ou função exercida; 4. Tipo de vínculo (efetivo, contratado, comissionado ou estagiário); 5. Secretaria ou setor de lotação; 6. Valor bruto da remuneração mensal; Sugere-se ainda que as informações sejam apresentadas de forma organizada, separadas por Secretaria ou setor, e, se possível, encaminhadas também em formato digital (Excel ou PDF) para facilitar o acesso e a análise.

Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após anuência do Plenário,que por meio do setor competente, preste as seguintes informações: 1) Relação de todos os veículos oficiais (passeio, utilitários, ônibus e caminhões), incluindo os veículos objeto de contratos de locação, contendo: marca, modelo, ano de fabricação, placas e secretaria/departamento vinculado. 2) Todos os veículos da frota municipal estão corretamente identificados com placas e adesivados com brasão do município? 3) Existe ato normativo municipal que disponha sobre a utilização de veículos oficiais no âmbito da Prefeitura Municipal?Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral da norma ou indicar o meio oficial de acesso. Em caso negativo, informar se há previsão para elaboração e implementação de ato regulamentador sobre a matéria. 4) O controle da frota é centralizado?

Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após anuência do Plenário, para que, por meio do setor competente, preste as seguintes informações: 2025. 1) Qual é a previsão oficial para a inauguração definitiva do Auditório Municipal; 2) Se já existe programação definida para a utilização do referido espaço após sua Inauguração; 3) Quais os eventuais entraves técnicos, financeiros ou administrativos que ainda possam retardar a entrega da obra à comunidade?

Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que, após aprovação em Plenário, seja oficiado ao SAAET- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins, solicitando as seguintes informações: 1) O valor mensal pago pelo imóvel atualmente alugado pela Autarquia; 2) A cópia do contrato de locação vigente, especificando prazo, condições e eventuals reajustes; 3) Caso existam aditivos, informar e encaminhar cópia dos mesmos. Sugere-se ainda que as informações sejam apresentadas de forma organizada, separadas por Secretaria ou setor, e, se possível, encaminhadas também em formato digital (Excel ou PDF) para facilitar o acesso e a análise.

Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que, após aprovação em Plenário, seja oficiado à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando as seguintes informações: 1) O número total de crianças atualmente atendidas pelo Esporte Clube Itararé; 2) O quantitativo de crianças atendidas, discriminado por modalidade esportiva; 3) A relação de atividades desenvolvidas pelo Clube no âmbito da parceria com o Municipio; 4) Informações sobre o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos repassados a título de subvenção social.

PRESIDENTE Senhores Vereadores da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins-MG, A Comissão de Serviços Públicos Municipais desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, após aprovação plenária, requerer que seja enviado um ofício ao Presidente do Conselho Municipal de Esportes de Tocantins, convidando-o a comparecer a esta Casa em reunião ordinária.

Senhor Presidente, PRESIDENTE O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que informe quais servidores estão recebendo valores a título de sobreaviso, especificando os valores pagos e a quantidade de horas realizadas em cada mês, desde a aprovação dessa medida até a presente data.

Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que sejam prestadas informações referentes no letreiro "Eu Amo Tocantins-MG", instalado na Praça Deputado José Pires da Luz, no bairro Boa Vista. Solicito que sejam informados: 1) O valor total pago pelo letreiro; 2) A empresa responsável pela fabricação e instalação do equipamento; 3) A data exata da instalação; 4) Se o serviço possui garantia e, em caso afirmativo, quais os prazos e condições; 5) Se haverá reparo no equipamento, considerando que o letreiro já apresenta danos com poucos meses de uso.