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"Dispõe sobre a participação do Município de Tocantins/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências".

"Dispõe sobre o cancelamento das Ruas Nº14 e Nº 15, assim como parte da Rua Nº 05, situadas no Loteamento Vale do Ouro, na Rodovia Ubá -Tocantins, e dá outras providências".

"Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências."

“Ratifica a alteração, pelo Município de Tocantins, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata- CISAB ZONA DA MATA.”

" Altera a lei nº 737 de 24 de março de 2023, e dá outras providências.”

"Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocantins - MG".

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tocantins.

Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal

Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

REQUEREMOS, após ouvido o Plenário, que seja enviado o presente ao Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho solicitando-lhe que faça um estudo sobre a concessão do reajuste salarial dos servidores públicos municipais e que apresente à esta Casa Legislativa Projeto de Lei conforme previsão constitucional.

REQUER-SE, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente ao Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho solicitando-lhe que faça um estudo para que seja estendido o Programa REURB - Regularização Fundiária Urbana para os demais bairros e comunidades rurais que ainda não estão incluído nessa primeira etapa

Os Vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Regimento Interno, vêm respeitosamente propor o seguinte requerimento: Requer a Vossa Excelência, após ouvido os insignes Pares, que seja enviado o presente ao Chefe do Poder Executivo para que atualize o Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino, fazendo cumprir o novo percentual fixado pelo Governo Federal, para o ano de 2023 que é de 14,95%, com valor de R$ 4.420,55 definidos pelo Ministério da Educação (MEC).

REQUEREMOS, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente ao Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho solicitando-lhe que faça um estudo para que seja enviado para apreciação dessa Egrégia Casa, dois projetos de leis que versem sobre a concessão de subvenções sociais às entidades cadastradas no CMAS e repasse de recurso financeiro, através de subvenção educacional, para entidade APAE.

Última Ambrózio do Carmo e Carlos Roberto Nascimento que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, perante à Vossa Excelência solicitar o envio do presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal requerendo a realização de concurso público e/ou se há possibilidade de contratação através de Processo Seletivo.

O Vereador que a este subscreve, vêm pelo presente, na forma regimental e após aprovação plenária, requerer o seguinte do Executivo Municipal juntamente com o Órgão responsável, a respeito do Programa Auxílio Brasil do Governo Federal, o que se segue: Relação dos funcionários públicos que receberam este benefício no período dos últimos cinco meses do ano de 2022.

Os Vereadores que a este subscrevem,vêm pelo presente, na forma regimental, requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal junto ao Setor/Secretaria responsável o seguinte: Que seja enviado informações sobre o valor pago a serviços de terceiros pessoa física da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. N° do Empenho Valor 612 R$ 2.350,00 2259 R$1.000,00 3283 R$ 0,00 5128 R$1.750,00 258 R$17.900,00

Os Vereadores que a este subscrevem,vêm pelo presente, na forma regimental e após aprovação plenária, requerer do Executivo Municipal junto ao Setor competente o que se segue: Que envie cópias dos empenhos que autorizaram a liquidação e pagamentos da Empresa Victorino Figueiredo Construções e Serviços Eireli.

Os Vereadores que a este subscrevem,vêm pelo presente, na forma regimental e após aprovação plenária, requerer ao Chefe do Executivo para que este, por meio do órgão competente, atenda ao que segue e responda a esta Casa de Leis às seguintes informações: 1. Se o Município de Tocantins foi decretado em estado de calamidade pública; 2. Em caso positivo, qual o valor repassado para o Município?

REQUERO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através do Setor competente, mais fiscalização para o cumprimento do Art. 28, inciso III da Lei Complementar N° 009 de 24 de dezembro de 2002 - que trata do Código de Posturas, (em anexo) que determina a limpeza de calçadas e passeios públicos.

Os vereadores abaixo subscritos, após tramitação regimental, vêm requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos visando que seja feita unia revisão dos valores atribuídos ao valor venal dos imóveis do nosso município e ainda que seja concedido um desconto de 40% (quarenta por cento). Requer ainda que seja analisado a possibilidade de parcelar o IPTU mais vezes.

Senhor Presidente, REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através do Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiologia, que estudem uma destinação ambientalmente correta dos pneus em desusos, que atualmente são descartados na antiga Usina de Reciclagem.

O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir o Plenário, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal providências ao junto ao Setor competente o seguinte: Que os próximos impostos como o IPTU e outros sejam cobrados sem juros a partir do mês de agosto.

Os Vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Digníssimo Senhor Prefeito, Silas Fortunato de Carvalho e através da Secretaria Municipal de Saúde que providencie o seguinte visando atender às demandas da população: Que seja feita a contratação de mais um Médico Endocrinologista.

Os Vereadores que a este subscrevem,vêm pelo presente, na forma regimental e após aprovação plenária, requerer as seguintes informações do Executivo Municipal junto ao Setor competente o seguinte para o Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto: 1) Reiterando o Requerimento N° 007 de 25 de maio de 2021, no que diz respeito informativo conteúdo função e o horário de trabalho dos profissionais da área da saúde e o número de telefone da Secretaria Municipal de Saúde na entrada das recepções. 2) Que seja colocadas urnas de pesquisas de satisfação para que os pacientes possam avaliar o atendimento em geral no Centro Integrado e nos PSFs.

Os Vereadores que a este subscrevem, vêm respeitosamente requerer ao Senhor Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário, juntamente com a Mesa Diretora, o seguinte: Que seja enviado um oficio convidando o presidente do Conselho de Esportes do Município de Tocantins a comparecer nesta Casa em reunião ordinária.

REQUEIRO à douta Mesa, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado o presente ao Poder Executivo Municipal juntamente com o Setor de Fiscalização que nos envie as seguintes informações a acerca de área verde localizada no Bairro São Lucas: 1) Averiguar se área verde que é de proteção ambiental foi cercada por moradores; 2) Em caso positivo, que tome providências para liberar o local, uma vez que a mesma se trata de área verde.

REQUEIRO à douta Mesa, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado o presente ao Poder Executivo Municipal que através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura nos envie as seguintes documentações no que se segue: 1) Notas fiscais dos dois últimos anos (2021 e 2022) referentes as despesas com reforma e eventos em geral realizados na Praça do Rosário. 2023. 2) Saldo disponível em conta até a presente data.

O Vereador que a este subscreve, vem respeitosamente requerer na forma regimental, após aprovação em Plenário, as seguintes providências do Executivo Municipal através da Secretaria competente com relação a PRAÇA DO ROSÁRIO, mas que até hoje não foi atendido desde que foi reformada, porém, deseja que a partir deste novo pedido a solicitação seja efetivada, no que se segue: 1) Que seja feita a manutenção em geral, também que seja colocado o parquinho e as grades de proteção nos canteiros de flores. 2) Que seja colocado pelo menos 04 postes de grande porte e vários braços de iluminação.

Os Vereadores que este subscrevem usando das prerrogativas regimentais, requerem que seja encaminhado ao Chefe do Executivo Silas Fortunato de Carvalho e ao setor responsável, que nos informem o saldo financeiro com data até 05/2023 das seguintes contas bancárias da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG. Banco do Brasil 13.815 - 0 12.252 -1 8.321 - 6 10.310- 1 6.006 - 2 12.236 - X 8.514 - 6 8.720 - 3 10.637 - 2 10.061 - 7 8.119- 1 8.748 - 3 16.796 - 4 5.815 - 7 8.444-1 8.133 - 7 16.928 - 5 8.269 - 4 10.763 - 8 15.189 - 0 16.950- 1 7.922 - 7 5.570 - O 15.191 - 2 12,084 - 7 12.253 - X 8.444 - 1 11.400 - 6 Caixa Econômica Federal 71.029 - 8 3650-06 046-0 3650-06 64023-4 3650-0635-5 71.020 - 4 71.017 - 4 3650-063-7 3650-06 624025-0 3650-06 647022-4 3650-06034-7 71.018-2 3650-06039-8

O Vereador que a este subscreve, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário este seja encaminhado a Gestora do Fundo de Previdência deste Município FAPSEM a Senhora Mariane Arantes Lamas para estender-lhe um convite para que compareça na Sessão Plenária desta Casa, para prestar esclarecimento sobre a situação real do FAPSEM.

que seja expedido um oficio convocando a Secretária Municipal de Saúde a Senhorita Letícia Bonato Ferreira a comparecer perante a esta casa legislativa em reunião ordinária.

REQUEREMOS, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente ao Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho e a Secretaria Municipal de Saúde que nos informe o que se segue: Com referência ao recurso da Emenda Parlamentar para aquisição de um aparelho de Ultrassonografia se a administração já fez aquisição deste equipamento. Em caso negativo, se tem alguma previsão.

Os Vereadores que a este subscrevem, na forma regimental e após aprovação plenária, que seja enviado ao Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde o seguinte: 1) Que se faça cumprir o Piso Nacional para Profissionais de Enfermagem em acordo com o PL 2.564/2020, sob sanção presidencial. 2) Solicitamos que nos informe como serão realizados os cálculos em relação ao piso salarial da enfermagem em nosso município.

Washington Luiz Nunes Apolinário e demais vereadores que a este subscrevem. no uso de suas atribuições conferidas por Lei. SUGEREM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte: Que seja estudado a possibilidade de criar um Projeto de Lei visando a doação de móveis e eletrodomésticos e afins da Prefeitura que estejam em desuso para entidades e instituições do Município, doação esta para fins e uso de interesse social

o Vereador que a este subscreve, vem respeitosamente na forma regimental, após aprovação em Plenário. requerer da Mesa Diretora as seguintes mudanças no Regimento Interno da Um-Iara Municipal: 1. Que as reuniões das Comissões Permanentes sejam realizadas de terça-feira à quinta-feira, no horário de 18:00 horas na Sala de Comissões. 2. Que o prazo finai para que os Pareceres dos Projetos de Leis sejam protocolados na Secretaria da Câmara, seja até na quinta-feira que antecede a próxima Reunião Ordinária, no horário de 08:00 h às 17:00 h. 3. Que o Vereador que faltar nas Reuniões, seja de Comissão, Ordinária ou Extraordinária, caso o motivo da ausência não esteja relacionado a serviços da Câmara, será obrigatório a apresentação de atestado médico ou documento que comprove o motivo da ausência na reunião.

Os Vereadores que a este subscrevem, vêm respeitosamente requerer ao Senhor Prefeito Municipal, Silas Fortunato de Carvalho, junto ao setor responsável, os seguintes documentos relacionados ao Loteamento Novo Horizonte 1. Cópias dos empenhos, das notas fiscais e liquidação das despesas acompanhados com indicações e rubricas das despesas de 05/09/2022 a 16/06/2023. 2. Cópias dos processos licitatórios e dos mapas de licitação das empresas que prestam serviços no Loteamento Novo Horizonte.

O Vereador que a este subscreve, vem respeitosamente requerer na forma regimental, após aprovação em Plenário, que seja enviado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal juntamente com o órgão responsável no prazo regimental, para conhecimento do Vereador e demais Edis, as seguintes documentações: a) Relação nominal atualizada dos Servidores Públicos Municipais que ocupam cargos comissionados na Prefeitura com seus respectivos vencimentos. b) Relação nominal atualizada de todos os Servidores Públicos Municipais que foram nomeados na gestão atual com suas respectivas ocupações e vencimentos. c) Relação de todos funcionários que foram contratados e efetivos na gestão atual com respectivos cargos e vencimentos, atualizados.

Washington Luiz Nunes Apolinário no uso de suas atribuições conferidas por Lei, requerer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Silas Fortunato de Carvalho, solicitando a formalização de convênio junto ao Governo do Estado e Governo Federal, com o objetivo de implantar o Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida” em nosso Município.

O vereador que a este subscreve, membro da Comissão Especial de Saúde nomeada pela Portaria nº182 de 19/08/2021, vem através deste requerer de Vossa Excelência e demais membros da Mesa Diretora, sugestão para realização de audiência pública com o objetivo de debater questões da área da saúde de nosso município, em especial a incidência de pessoas fazendo tratamento oncológico.

sobre a torre transmissão dos sinais de televisão: 1) Se o aparelho que faz a transmissão para nosso município e doado pelo Estado? ou é do Município, adquirido com recursos próprios? E quantos canais digitais estão sendo recebidos e transmitidos atualmente pela torre? 2) Tocantins foi contemplado com os novos Kit TV Digital para troca das parabólicas antigas. 3) Em caso afirmativo, como e de que forma o cidadão baixa renda vai ser contemplado. 4) Como está sendo feito esse procedimento.

Washington Luiz Nunes Apolinário no uso de suas atribuições conferidas por Lei, requerer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Silas Fortunato de Carvalho, solicitando a formalização de convênio junto ao Governo Federal, com o objetivo de implantar o Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida destinado a Zona Rural.