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“Altera o art.5º, da Lei nº 686, de 06 de Dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2022”.

"Abre Crédito Suplementar no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências".

"Abre Crédito Especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil de reais) e contém outras providências".

"Abre Crédito Especial no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil de reais) e dá outras providências".

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os do Excesso de Arrecadação"

"Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022 e dá outras providências"

"Institui Programa Habitacional Municipal denominado "Construindo Meu Sonho" na Administração Direta do Município de Tocantins e dá outras providências".

"Dispõe sobre o Transporte Escolar gratuito aos alunos da rede pública de ensino no município de Tocantins-MG e dá outras providências".

“ Abre Crédito Especial no valor de R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e contém outras providências)"

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Tocantins — MG e dá outras providências.

"Abre Crédito Suplementar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências"

"Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao Orçamento da União a Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências".

" Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins/MG para o exercício de 2023”

"Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao Orçamento da União a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências".

"Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$80.000,00 e dá outras providências"

"Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$56.000,00 e dá outras providências"

"Revoga, in totum a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências".

Autoriza o repasse de recursos para a Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense e dá outras providências.

"Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Capitão Antônio Pinto de Miranda e dá outras providências".

"Revoga, in totum a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências"

"Dispõe sobre a extensão temporária da carga horária dos Professores e Monitores Escolares Regentes, efetivos e temporários, bem como sobre a extensão de carga horária decorrente de exigência curricular".

"Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Tocantins e dá outras providências".

"Declara área de expansão urbana de área rural e dá outras providências"

"Altera a Resolução N° 19 de 14/05/1992"

Os Vereadores que a este subscrevem, integrantes da Comissão Especial de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, requerem na forma regimental e após aprovação plenária, seja encaminhado ao Executivo Municipal através do Departamento de Recursos Humanos para conhecimento destes vereadores, o que se segue: A listagem com respectivos nomes de todos os funcionários da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que foram pagos em 2021 pelo FUNDEB ( 70% e os 30%) com respectivos valores atualizados

Os Vereadores infra-assinados, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho, para que dê ciência ao (a) responsável pela Segurança do Trabalho (Técnico) (a), um convite para que compareça na Sessão Plenária do dia 22 de fevereiro de 2022, (terça-feira), ás 19:00 hs (dezenove horas), para prestar esclarecimentos sobre assuntos do setor.

Requeremos a Mesa Diretora e ouvido o Soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, cópias das seguintes documentações: Cópias das notas fiscais das despesas realizadas na manutenção dos veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Requeremos à Douta Mesa desta Augusta Casa Legislativa observados os procedimentos regimentais e de acordo com Egrégio Plenário, digne-se oficiar a Excelentíssima Senhora Letícia Ferreira Bonato, Secretaria Municipal de Saúde que seja enviada a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Seja apresentada a atual relação dos medicamentos disponíveis na Farmácia Básica municipal, com indicação de todos os medicamentos faltantes (que são inclusos na lista dos SUS, porém não estão sendo fornecidos).

Os Vereadores que a este subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho, para que dê ciência ao Técnico Químico e ao responsável pelo Departamento de Água, um convite para que compareçam na Sessão Plenária do dia 15 de fevereiro de 2022, (terça-feira), ás 19:00 hs (dezenove horas), para que sejam esclarecidos assuntos do setor citado.

Os Vereadores que a este subscrevem, na forma regimental e após aprovação plenária, requerer a Vossa Excelência o envio de Oficio para Empresa Samuel Dioggenes Freitas de Paula para que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o seguinte: Relação de todos funcionários terceirizados que prestam serviço para nosso município na Secretaria Municipal de Obras (capina, pintura de meio fios e varrição de vias públicas), com seus respectivos salários.

Os Vereadores abaixo-assinados, requerem a Vossa Excelência na forma regimental e após aprovação plenária, para que envie ofício à Empresa Victorino Figueiredo Construções e Serviços Eireli para que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o seguinte: Relação de todos funcionários terceirizados que prestam serviço para nosso município na Secretaria de Administração, com seus respectivos salários.

Os Vereadores abaixo-assinados, requerem a Vossa Excelência na forma regimental e após aprovação plenária para que envie Ofício à Empresa Santos e Souza Soluções Públicas Ltda para que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o seguinte: Relação de todos funcionários terceirizados que prestam serviço para nosso município na Secretaria Municipal de Saúde, com seus respectivos salários.

Os Vereadores que ao presente subscrevem usando das prerrogativas regimentais, requerem que seja encaminhado ao Chefe do Executivo Silas Fortunato de Carvalho e ao setor responsável, que nos informem o saldo financeiro com data de 31/01/2022 das seguintes contas bancárias da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG. Banco do Brasil 13.815-0 12.252-1 8.321-6 10.310-1 6.006-2 12.236-X 8.514-6 8.720-3 10.637-2 10.061-7 8.119-1 8.748-3 16.796-4 5.815-7 15.189-0 8.133-7 16.928-5 8.269-4 10.763-8 16.950-1 7.922-7 5.570-0 15.191-2 12.084-7 12.253-X 8.444-1 11.400-6 Caixa Econômica Federal 71.029-8 3650-06 046-0 3650-06 624023-4 3650-06 35-5 71.020-4 71.017-4 3650-06 3-7 3650-06 624025-0 3650-06 647022-4 3650-06 034-7 71.018-2 3650-06 039-8

Última Ambrózio do Carmo e demais Vereadores que a este subscrevem, vem, respeitosamente, requerer à Vossa Excelência, que ouvido o Plenário, o envio do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho e ao Secretário Municipal de Educação e Cultura o Senhor Artur Pires de Camargo Júnior para que estudem a possibilidade de encaminhar para essa Casa Legislativa projeto de lei regulamentando o que está estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, com a devida urgência, o que se segue:Que envie Projeto de Lei que visa conceder reajuste aos professores públicos municipais em cumprimento a Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.

Última Ambrózio do Carmo, que a este se subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte: Que envie a essa Casa Legislativa projeto de lei que altere a formação das Equipes do PSF, substituindo o Cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem, com vistas a regularizar a situação do Processo Seletivo realizado em 2021.

Os Vereadores que a este subscrevem, vem respeitosamente requerer ao Senhor Prefeito Municipal, Silas Fortunato de Carvalho, junto ao setor responsavel, as seguintes documentações: 1°) Cópia dos empenhos pagos e das notas fiscais dos fornecedores e dos processos de compras dos produtos ou serviços: a) ornamentação natalina instalada na Praça do Rosário no ano de 2021. b) das festividades realizadas na Praça do Rosário em 2021 ( bandas, músicos e etc.)

Os Vereadores que a este subscrevem, vem respeitosamente requerer ao Senhor Prefeito Municipal, Silas Fortunato de Carvalho, junto ao Órgão responsável, as seguintes documentações: Cópia dos empenhos pagos e das notas fiscais dos fornecedores e dos relatórios das compras de produtos ou serviços, adquiridos por todos os secretários ou diretores de departamento, cujos pagamentos se deram sobre regime de pequenas despesas no período a partir da vigência da Lei 673, de 09 de julho de 2021 até 31/12/2021.

Última Ambrózio do Carmo e Nedson Soares de Souza Lima e os demais Vereadores que a este subscrevem, após aprovação plenária, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho, no sentido de que o mesmo envie a esta Edilidade Projeto de Lei dispondo sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Os Vereadores que a este subscrevem, regimentalmente apoiados, requerem de Vossa Excelência, após aprovação plenária encaminhar o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis o seguinte : a) Cópia do contrato atual celebrado entre a Prefeitura Municipal e a empresa responsável pela coleta de lixo, com seus respectivos dias, horários e rota de coleta. b) Cópia dos recibos de pagamento a empresa responsável pela coleta de lixo do inicio de janeiro de 2021 até a presente data.

Os Vereadores infra-assinados, vêm respeitosamente requerer, que seja enviado oficio ao Executivo Municipal, solicitando o seguinte para conhecimento destes Vereadores: a) Extratos mensais do ICMS esportivo do ano de 2021. b) Cópia de notas fiscal de todo material esportivo gasto no ano de 2021.

Os Vereadores que a este subscrevem, requerem ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que intercenda junto as Empresas: RB Conservadora Eirelli, Unifele Saúde domiciliar, Ellevem Comércio e Serviços Integrados Eirelli e Empresa Santos de Souza Soluções Públicas LTDA que prestam serviços terceirizados ao município de Tocantins para que repasse a esta Casa de Leis o seguinte: Nome de todos os funcionários com respectivas funções.

A Câmara Municipal de Tocantins, por iniciativa do Vereador que abaixo subscreve, observadas as disposições regimentais requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após anuência do Plenário, para que repasse a esta Casa de Leis O seguinte conforme define a Lei N° 428, de 09 de setembro de 2009: a) Se, estando o PMDRS em funcionamento enviar cópia do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) atualizado; b) Se, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) estiver atuando, enviar cópia da última ata do referido conselho e a Portaria de nomeação dos conselheiros. c) Se, o CMDRS foi extinto que envie a esta Casa, projeto de lei que disponha sobre a reformulação deste conselho.

Os Vereadores que a este subscrevem, requerem junto ao Executivo Municipal para que seja enviado: Informações sobre o recurso de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), destinado a castração de animais no Município de Tocantins no exercício de 2021.

Nedson Soares de Souza Lima , Vereador desta municipalidade, vem requerer após ser este submetido á apreciação do Plenário, que seja enviado ao Executivo o que se segue: Análise da possibilidade de dividir o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em até 10x (dez vezes).

Os Vereadores que a este subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho, para que dê ciência ao setor de Engenheira de Segurança do Trabalho a Senhora Natália Arruda Sanglard e ao Técnico de Segurança do Trabalho o Senhor Otaviano Eduardo Vieira, um convite para que compareçam na Sessão Plenária do dia 05 de abril de 2022, (terça-feira), às 19:00 hs (dezenove horas), para que sejam esclarecidos assuntos do setor citado.

O Vereador que a este subscreve, regimentalmente apoiado, vem requerer de Vossa Excelência, após aprovação plenária encaminhar o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis, para conhecimento deste vereador, a informação que segue: Em relação ao Oficio do Gabinete do Prefeito em resposta ao Requerimento N° 017 de 26 de outubro de 2021, nos enviou um memorando 90/2021 na data de 10 de novembro de 2021 que o valor arrecadado pelo município sobre ICMS Solidário Rural é de RS 357.172,80 (trezentos e cinquenta e sete mil reais, cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), até o mês de setembro de 2021. a) Qual secretaria ou departamento aplicou esse dinheiro? De que forma?

Os Vereadores que a este subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, para que depois de submetido à apreciação do plenário este seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho, para propor e requer o que se segue: a) Que estude a possibilidade de desmembrar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passando para Secretaria de Educação e Secretaria de Esporte e Cultural. b) Que veja a possibilidade de se criar a Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente, em nosso município.

Os Vereadores que a este subscrevem, vêm perante Vossa Excelência, requerer, para que depois de submetido à apreciação do plenário este seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho que através do Departamento de Recursos Humanos que nos envie a relação dos 3 (três) últimos meses dos servidores que foram beneficiados com pagamento de adicional de insalubridade e o cargo de cada um deles.

A Comissão Especial de Saúde, abaixo subscrita, requerem que seja enviado à Secretaria da Saúde correspondência solicitando as informações: a) Relação do quadro de funcionários da Gestão 2017/2020 nos últimos seis meses (efetivos, contratados, terceirizados); b) Relação do quadro de funcionários da atual gestão, desde o início até a presente data (efetivos, contratados, terceirizados). Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 17 de maio de 2022.